Trabalhador, seus direitos em feriados mudaram — saiba quando e como você deve ser compensado.
O Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 3.665/2024, que atualiza as regras sobre o trabalho em feriados nacionais. A nova norma entra em vigor em julho de 2025 e revoga a Portaria nº 671/2021, trazendo mudanças que impactam diretamente quem trabalha em diversos setores.
O que isso significa para você, trabalhador?
É fundamental estar atento:
🔹 Verifique se a empresa onde você trabalha está respeitando as novas regras;
🔹 Se for escalado para trabalhar em feriado, confirme se há pagamento em dobro ou folga compensatória;
🔹 Empresas que descumprirem essas exigências podem estar sujeitas a penalidades, e você pode ter direito a reparação.
Seus direitos precisam ser garantidos, especialmente se você trabalha em regime de escala, atendimento ao público ou em atividades que funcionam de forma contínua.
Com a atualização das regras, pode haver um aumento na exigência de trabalho em feriados, mas isso não significa que você deve abrir mão da sua remuneração ou do seu descanso. Você tem o direito legal de ser compensado adequadamente pelo trabalho realizado nesses dias.
Fique atento a outros pontos importantes:
- O pagamento em dobro é obrigatório quando não houver folga compensatória;
- A folga deve ser concedida em prazo razoável e deve ser combinada com você ou com seu sindicato;
- Nenhuma empresa pode obrigá-lo a trabalhar em feriados sem respeitar esses direitos;
- Caso seus direitos sejam desrespeitados, você pode buscar reparação por meio da Justiça do Trabalho.
Dicas importantes para você se proteger e garantir seus direitos:
- Conheça seu contrato e a legislação: Entenda qual é o seu regime de trabalho e quais direitos lhe são garantidos pela CLT e pelas normas atualizadas. Isso ajuda a identificar irregularidades.
- Guarde provas: Se trabalhar em feriados, anote datas, horários, e guarde comprovantes de pagamento ou comunicações da empresa que possam comprovar suas escalas e remunerações.
- Fique atento à folga compensatória: Caso receba folga ao invés de pagamento em dobro, saiba que ela deve ser concedida em até 60 dias após o feriado trabalhado. Se não ocorrer, você pode exigir o pagamento em dobro.
- Converse com seu sindicato: Muitas vezes o sindicato pode ajudar a garantir seus direitos, especialmente em casos de atividades contínuas ou escalas.
- Não aceite condições ilegais: Você não é obrigado a abrir mão dos seus direitos. Caso a empresa tente pressionar para não cumprir a lei, busque orientação.
- Procure ajuda jurídica: Se sentir que seus direitos foram violados, procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para orientações e eventuais ações judiciais.
Lembre-se: Seu trabalho em feriados deve ser sempre reconhecido e remunerado de acordo com a lei. A legislação existe para proteger seu descanso e sua remuneração, evitando abusos.
Nosso escritório está ao seu lado para:
🔍 Analisar se houve violação de seus direitos;
📄 Orientar sobre as medidas cabíveis em caso de descumprimento;
⚖️ Defender seus interesses com base na legislação trabalhista.
Conte com o nosso escritório especializado em Direito do Trabalho para garantir seus direitos e oferecer a melhor orientação jurídica.