O décimo terceiro salário é um direito garantido ao trabalhador brasileiro e deve ser pago todo ano até 20 de dezembro.
Mas quando a empresa atrasa ou não paga, o que o trabalhador pode fazer?
Neste artigo, o escritório Edgard Travassos Sociedade de Advogados explica os direitos, prazos e como agir em caso de irregularidades.
Prazo legal para pagamento do décimo terceiro
A lei determina duas parcelas:
- Primeira parcela: até 30 de novembro
- Segunda parcela: até 20 de dezembro
Se o pagamento não acontecer nesses prazos, já é considerado atraso.
O que caracteriza atraso no décimo terceiro?
O atraso ocorre quando:
- O pagamento é feito após a data limite
- A empresa paga apenas parte do valor
- A parcela é depositada sem os descontos adequados
- O trabalhador não recebe nenhuma informação
Quais são os direitos do trabalhador quando o 13º atrasa?
✔ Ação trabalhista para cobrar valores
O trabalhador pode exigir o pagamento integral na Justiça, com atualização monetária.
✔ Multas e penalidades para a empresa
O empregador está sujeito a:
- Multa administrativa
- Juros e correção
- Indenizações em caso de dano individual ou coletivo
✔ Pagamento retroativo com correção
Quando acionada judicialmente, a empresa deve pagar o 13º com:
- Correção
- Juros
- Encargos legais
O que fazer quando o décimo terceiro atrasa?
1. Perguntar formalmente à empresa
Solicitar uma posição por e-mail, WhatsApp corporativo ou RH.
2. Guardar todos os comprovantes
Holerites, extratos bancários, prints e conversas são provas importantes.
3. Consultar um advogado trabalhista
Se o pagamento não acontecer, é possível ingressar com ação para garantir seus direitos.
4. Atenção à rescisão
Caso o atraso ocorra durante a demissão, o 13º deve ser incluído nas verbas rescisórias — e o não pagamento pode gerar multa do artigo 477 da CLT.
Quando a empresa pode atrasar o 13º?
A lei não prevê exceções.
Mesmo dificuldades financeiras, atrasos de repasse ou problemas internos não justificam o atraso.
A obrigação é absoluta.
O décimo terceiro é um direito fundamental do trabalhador. Se a empresa não cumprir o prazo, o trabalhador pode exigir o pagamento corrigido e tomar medidas legais para resolver a situação.