A empresa não deu baixa na minha carteira.
Quando um contrato de trabalho chega ao fim, é obrigação da empresa dar baixa na carteira de trabalho do empregado. Quando isso não acontece, além de irregular, a situação pode gerar problemas para o trabalhador, como impedimento de acessar benefícios e complicações previdenciárias.
A seguir, a Edgard Travassos Sociedade de Advogados explica o que fazer nesse caso.
O que significa “dar baixa” na carteira?
Dar baixa significa registrar formalmente a data de saída do trabalhador no sistema (eSocial ou CTPS Digital). Isso garante que o vínculo empregatício seja encerrado corretamente e os direitos rescisórios sejam pagos.
Consequências da falta de baixa
Se a empresa não regulariza a baixa:
- O vínculo continua ativo nos sistemas oficiais;
- Você pode ter dificuldades para receber seguro-desemprego;
- Há risco de problemas no INSS;
- O trabalhador fica impossibilitado de registrar-se em um novo emprego formal;
O que fazer se a empresa não deu baixa
- Tente resolver de forma amigável
Entre em contato com o setor de RH ou responsável e solicite a correção. Muitas vezes é apenas um atraso administrativo. - Formalize a cobrança
Se não houver resposta, envie um e-mail ou carta registrada solicitando a baixa, guardando uma cópia como prova. - Procure um advogado trabalhista
Caso a empresa continue inerte, um advogado pode ingressar com uma ação judicial para obrigar a baixa e cobrar eventuais verbas devidas. - Denuncie ao Ministério do Trabalho
É possível registrar denúncia junto à Superintendência Regional do Trabalho para fiscalização da empresa
Além da baixa, o trabalhador pode requerer:
- Pagamento de verbas rescisórias em atraso;
- Multa do artigo 477 da CLT;
- Reconhecimento de eventual continuidade do vínculo, se houver provas